STF decide que trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários
Com o entendimento de que os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios beneficiários…
Irregularidades na rescisão contratual resulta em condenação à indenização por danos morais para distribuidora de alimentos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de dano moral decorrente da conduta de uma empresa distribuidora de alimentos, com sede em Marituba (PA), de dispensar…
Acordo extrajudicial entre empresa e analista de crédito com quitação geral é homologado pelo TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de acordo extrajudicial firmado entre uma empresa do setor financeiro, de São Paulo (SP), e um analista de crédito,…
Pagamento de dívidas trabalhistas por empresas do mesmo grupo econômico é revisto por decisão do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reveja as regras da Corte sobre a inclusão de empresas que fazem parte…
Infecção por covid-19 é considerada doença ocupacional apenas se estiver vinculada com a atividade profissional
Em duas causas recentes julgadas em grau de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o entendimento foi de que a covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional,…
Trabalhadora que comprovou problemas técnicos em audiência tem pena de confissão anulada
Uma trabalhadora recorreu ao TRT da 2ª Região requerendo a nulidade da audiência de 1º grau e da sentença prolatada em razão de dificuldade técnica comprovada para participar virtualmente. Ela…
Técnico de enfermagem receberá em dobro por trabalho em feriados
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Joiville (SC) a pagar em dobro os dias feriados trabalhados por um técnico de enfermagem na escala do…
Prescrição intercorrente acontece apenas após intimação de manifestação do exequente
Após ficar dois anos sem se manifestar em um processo de execução e ver a ação ser extinta em razão de prescrição intercorrente, um trabalhador conseguiu reverter a decisão a…
Projeto que estende desoneração da folha de pagamento até 2026 é aprovado em Comissão da Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que estende a desoneração da folha de pagamento até 2026. O fim da desoneração…
Teses jurídicas sobre honorários advocatícios são definidas pelo TST
Em sessão realizada no fim de agosto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jurídicas acerca dos requisitos para…