STF DECLARA CONSTITUCIONAL O BLOQUEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DE DEVEDORES
Em recente decisão publicada em 17.02.2023 o Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, afastou o pedido de inconstitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que…
PRORROGADO O PRAZO PARA INFORMAÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA NO eSOCIAL
Foi publicada em 30.01.2023 a Instrução Normativa RFB nº 2128/2023 que altera o prazo para envio de informações trabalhistas no sistema do eSocial, prorrogado para 1º de abril de 2023.…
TRT DE GOIÁS MANTÉM A JUSTA CAUSA APLICADA À MOTORISTA POR MAU PROCEDIMENTO
Em recente decisão publicada em 23.01.2023, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve a dispensa por justa causa por mau procedimento de um motorista de uma transportadora.…
MÃE DE DOIS FILHOS NO ESPECTRO AUTISTA OBTÉM DIREITO A TELETRABALHO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS
A 39ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu a uma empregada dos Correios o direito de permanecer em teletrabalho para cuidar de dois filhos com transtorno do espectro autista,…
JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE
Em recente decisão, a 14ª Turma do TRT da 2ª Região declarou, por maioria, vínculo empregatício entre um motorista e a empresa de transporte por aplicativo Uber Brasil. Reconheceu também…
CONVERTIDA EM LEI MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATAVA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TELETRABALHO
Em 02.09.2022 foi convertida em lei a Medida Provisória 1108 que tratava do auxilio alimentação e teletrabalho. Essa lei alterou leis anteriores, ao estabelecer que: Haverá a proibição do uso…
SEM PROVA DE MÁ-FÉ, COMPRADORES CONSEGUEM REVERTER PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE DEVEDOR
O ministro do TST Sergio Pinto Martins entende que fraude à execução é reconhecida apenas quando há registro da penhora no momento da alienação do bem ou quando comprovada a…
Atraso reiterado no pagamento de salário resulta em indenização por dano moral
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral causado por uma empresa de investimentos a um operador de escavadeira em decorrência de atrasos reiterados nos pagamentos…
Decisão de segunda instância afasta Covid-19 como doença ocupacional de auxiliar de enfermagem
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve de forma parcial uma decisão de 1º grau que condenara uma empresa atuante no setor de recursos humanos à indenização por…