CANCELAMENTO SÚMULA 450 DO TST – NÃO É DEVIDA A DOBRA DE FÉRIAS QUANDO NÃO RESPEITADO O PAGAMENTO EM ATÉ DOIS DIAS ANTERIORES AO GOZO DAS FÉRIAS
Em 05.08.2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST. Referida súmula dizia que seria devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço…
CONVERTIDA EM LEI MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA MEDIDAS TRABALHISTAS DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE
Em 28.03.2022, foi publicada a MP 1.109/22, a qual autoriza o Poder Executivo Federal a adotar algumas medidas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas enfrentadas durante o estado de…
RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DA TRABALHADORA GESTANTE
Com a publicação da Lei nº 14.311/2022 foram alteradas as disposições da Lei nº 14.151/2021, sobre o afastamento do trabalho presencial da trabalhadora gestante, agora abrangendo não só a iniciativa…
Dependência alcoólica não pode justificar demissão de trabalhador
A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconheceu ser discriminatória a dispensa do ex-empregado diagnosticado com alcoolismo, determinando a sua reintegração, além do pagamento de indenização…
Síndrome de Burnout é reconhecida como doença do trabalho pela OMS
No dia 1º de janeiro de 2022 a Organização Mundial de Saúde – OMS – incluiu oficialmente a Síndrome de Burnout na nova Classificação Internacional de Doenças (CID-11) como um estresse…
Sem comprovar negligência da empresa ou prova de infecção por covid-19 no ambiente de trabalho, trabalhador não tem direito a indenização por dano moral
Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à…
Dispensa por justa causa de eletricista que não observou regras de segurança e colocou equipe em risco é validade pela 3ª Turma do TRT
O fim do contrato de trabalho pela modalidade “dispensa por justa causa” é caracterizado pela prática de falta grave pelo empregado. A gravidade ocorre com a violação de deveres legais…
Dispensa de trabalhadora com depressão não se presume discriminatória
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região negou reintegração ao emprego de uma trabalhadora que não conseguiu provar ter sido dispensada pela sua empregadora de forma…
Trechos de portaria que proíbe demissão de não vacinados são derrubados pelo STF
O ministro Roberto Barroso, do STF, derrubou na última sexta-feira (12), parte da portaria do governo federal que proíbe empresas de demitirem empregados que se recusaram a tomar a vacina…
Trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail pessoal tem justa causa mantida pelo TRT
Uma decisão de 2º grau do TRT de São Paulo manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal lista de…