TRT 18 FIXA TESE JURÍDICA SOBRE A IMPENHORABILIDADE SALARIAL
Há muito se discute sobre a possibilidade de penhora de salários do devedor, uma vez que, em tese, necessitam dos valores para a sua subsistência. No Código de Processo Civil,…
AFILIAÇÃO SINDICAL NÃO PODE OCORRER POR LIBERALIDADE E CONVENIÊNCIA
O juiz Ramon Magalhães Silva da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido de uma instituição de ensino para declarar inexistente a relação jurídica entre ela e…
NÃO RECONHECIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CUIDADORA E FILHAS DE IDOSA
Uma cuidadora ingressou com ação trabalhista buscando o reconhecimento de vínculo com as filhas de uma idosa para quem prestava serviços, sob a alegação de que também cuidava dos afazeres…
STF DECLARA CONSTITUCIONAL O BLOQUEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DE DEVEDORES
Em recente decisão publicada em 17.02.2023 o Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, afastou o pedido de inconstitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que…
PRORROGADO O PRAZO PARA INFORMAÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA NO eSOCIAL
Foi publicada em 30.01.2023 a Instrução Normativa RFB nº 2128/2023 que altera o prazo para envio de informações trabalhistas no sistema do eSocial, prorrogado para 1º de abril de 2023.…
TRT DE GOIÁS MANTÉM A JUSTA CAUSA APLICADA À MOTORISTA POR MAU PROCEDIMENTO
Em recente decisão publicada em 23.01.2023, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve a dispensa por justa causa por mau procedimento de um motorista de uma transportadora.…
NEGADA ESTABILIDADE A GESTANTE NO CASO DE ADMISSÃO POR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Em recente decisão o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) confirmou a validade da dispensa de empregada gestante, em razão do contrato de emprego ter sido na…
EXTINÇÃO DA ADPF 898 PODE MUDAR O CURSO DAS DECISÕES DE MANUTENÇÃO DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Ao longo da pandemia ocasionada pelo vírus da COVID 19 muitas pessoas optaram por não se vacinar, o que gerou um grande conflito nas relações de trabalho, principalmente diante da…
MÃE DE DOIS FILHOS NO ESPECTRO AUTISTA OBTÉM DIREITO A TELETRABALHO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS
A 39ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu a uma empregada dos Correios o direito de permanecer em teletrabalho para cuidar de dois filhos com transtorno do espectro autista,…
JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE
Em recente decisão, a 14ª Turma do TRT da 2ª Região declarou, por maioria, vínculo empregatício entre um motorista e a empresa de transporte por aplicativo Uber Brasil. Reconheceu também…